Escritura de Compra e Venda
Instrumento público lavrado em cartório de notas que formaliza o contrato de compra e venda de imóvel.
Aplicações práticas
Direito Civil
A escritura de compra e venda é um instrumento essencial para a transferência de propriedade de imóveis no âmbito do Direito Civil, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas na transação.