JurisHand AI Logo
|

Fiscalização alfandegária

Atividade de controle realizada pela autoridade aduaneira nos pontos de fronteira portos e aeroportos sobre a entrada e saída de mercadorias veículos e pessoas visando ao cumprimento das normas tributárias e de comércio exterior.

Definição jurídica: Fiscalização alfandegária | JurisHand AI Vade Mecum