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Crédito preferencial

Crédito que, por disposição legal, tem prioridade no pagamento em relação aos créditos comuns (quirografários) em caso de execução concursal (falência, insolvência). Ex: créditos trabalhistas, tributários, com garantia real.

Aplicações práticas

  • Direito Falimentar

    No âmbito do Direito Falimentar, o crédito preferencial é de suma importância, pois garante que determinados credores, como os trabalhadores e o fisco, sejam pagos antes dos demais credores em caso de falência, evitando que esses créditos sejam prejudicados em um processo de liquidação de ativos.

  • Direito Tributário

    No Direito Tributário, os créditos preferenciais incluem os tributos devidos ao Estado, que possuem prioridade no recebimento em situações de insolvência, refletindo a necessidade de arrecadação fiscal e a proteção do erário.

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