Caso julgado
Decisão judicial definitiva e irrecorrível que põe fim a um processo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O caso julgado é fundamental no Direito Processual Civil, pois garante a estabilidade das relações jurídicas ao assegurar que a decisão judicial não pode ser mais discutida, evitando a perpetuação de conflitos e promovendo a segurança jurídica.
Direito Penal
No Direito Penal, a noção de caso julgado é essencial para a fixação da coisa julgada material, que impede a reavaliação de fatos já decididos em um processo penal, respeitando o princípio da segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos acusados.