Faculdade (Jurídica)
Permissão ou possibilidade de agir de determinada maneira, conferida por norma jurídica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A faculdade jurídica é um conceito essencial no Direito Civil, relacionado ao exercício de direitos e obrigações pelas partes em um contrato.
Direito Penal
No Direito Penal, a faculdade jurídica pode se referir à opção do juiz em aplicar ou não penas alternativas ao condenado, dependendo das circunstâncias.