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Petrechos de falsificação

Instrumentos equipamentos ou materiais (máquinas moldes matrizes programas de computador) utilizados ou destinados à prática de crimes de falsificação (moeda documento selo etc.). Sua posse guarda ou fabricação pode configurar crime específico (Art 291 e 294 CP).

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    Os petrechos de falsificação são relevantes no Direito Penal, pois sua posse indevida pode levar a sanções penais conforme os artigos 291 e 294 do Código Penal, que tipificam o crime de falsificação de moeda e de documentos.

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