Pilar Um (OCDE)
Parte da solução de dois pilares desenvolvida pela OCDE/G20 para os desafios da tributação da economia digital. Visa realocar uma parcela dos lucros residuais das maiores e mais lucrativas empresas multinacionais para as jurisdições onde estão seus consumidores (mercados), independentemente da presença física tradicional.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O Pilar Um da OCDE é aplicado no âmbito do Direito Tributário, visando estabelecer diretrizes para a tributação das empresas multinacionais que operam na economia digital, promovendo uma distribuição mais equitativa da receita tributária entre os países. Esse sistema busca assegurar que os países onde os consumidores estão localizados possam tributar parte dos lucros dessas empresas, independentemente da presença física delas.