Ex proprio jure
(Latim: "por direito próprio") Refere-se a um direito exercido pela pessoa em seu próprio nome e por sua própria titularidade não em representação ou substituição de outrem.
Aplicações práticas
Direito Civil
O termo 'ex proprio jure' é utilizado no contexto do Direito Civil para referir-se a direitos que são exercidos diretamente pela pessoa titular, sem necessidade de intermédio de terceiros, como em casos de herança ou propriedade.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a expressão 'ex proprio jure' se aplica à capacidade das partes de atuar e fazer valer seus direitos diretamente em juízo, sem a figura de um representante legal.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de 'ex proprio jure' surge quando um indivíduo toma iniciativas em nome próprio, exercendo direitos que lhe pertencem, como o caso de impetrar mandado de segurança.