Hábeis legais
São os dias considerados úteis para a prática de atos processuais, ou seja, em que não há suspensão dos prazos processuais, excluindo-se os finais de semana, feriados e outros dias em que não haja expediente forense.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, os hábeis legais são fundamentais para o cálculo de prazos processuais, pois determinam em quais dias os atos processuais podem ser realizados. A legislação processual civil estabelece que os prazos são contados em dias úteis, sendo crucial para a correta tramitação dos processos.
Direito Penal
No Direito Penal, a contagem de prazo para a apresentação de defesas e recursos também se baseia nos hábeis legais, influenciando o direito de defesa do acusado e a eficiência do processo penal.