Termo : “Hábeis legais”
São os dias considerados úteis para a prática de atos processuais, ou seja, em que não há suspensão dos prazos processuais, excluindo-se os finais de semana, feriados e outros dias em que não haja expediente forense.
São os dias considerados úteis para a prática de atos processuais, ou seja, em que não há suspensão dos prazos processuais, excluindo-se os finais de semana, feriados e outros dias em que não haja expediente forense.