Emissão de Guia
Ato de gerar um documento para pagamento (ex: guia de custas, guia de recolhimento de tributo).
Aplicações práticas
Direito Tributário
A emissão de guia é um procedimento fundamental no Direito Tributário, utilizado para formalizar o pagamento de tributos, como impostos e taxas, garantindo a regularidade fiscal do contribuinte.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a emissão de guia de custas é necessária para a tramitação de ações judiciais, sendo requisito para que o autor possa acessar a justiça.