Termo : “Uso irregular de bem público”
Utilização de um bem público de forma não autorizada, ilegal ou contrária às normas legais, regulamentares ou convencionais, podendo acarretar responsabilidade civil ou penal e a aplicação de sanções.
Utilização de um bem público de forma não autorizada, ilegal ou contrária às normas legais, regulamentares ou convencionais, podendo acarretar responsabilidade civil ou penal e a aplicação de sanções.