Uso irregular de bem público
Utilização de um bem público de forma não autorizada, ilegal ou contrária às normas legais, regulamentares ou convencionais, podendo acarretar responsabilidade civil ou penal e a aplicação de sanções.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o uso irregular de bem público é passível de sanções administrativas, podendo resultar em multas, ressarcimento ao erário e até mesmo a perda do cargo para servidores públicos envolvidos em tais práticas.
Direito Penal
Em relação ao Direito Penal, a utilização irregular de bem público pode configurar crime de apropriação indébita ou de embezzlement, quando há intenção de subtrair o bem para uso pessoal, acarretando penas que podem incluir reclusão.