Ministério da Fazenda
Órgão público responsável pela formulação, implementação e controle das políticas econômicas, fiscais e financeiras do país, incluindo a gestão do orçamento, a arrecadação de tributos, a administração da dívida pública e a regulação dos mercados financeiros.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
O Ministério da Fazenda desempenha um papel crucial na elaboração de políticas fiscais e orçamentárias, sendo responsável por garantir a arrecadação tributária e a gestão da dívida pública, impactando diretamente a saúde das contas públicas.
Direito Tributário
As atividades do Ministério da Fazenda incluem a regulação e supervisão dos tributos federais, influenciando legislações que tratam da arrecadação e fiscalização tributária.
Direito Econômico
O Ministério da Fazenda atua na regulação dos mercados financeiros e na promoção de políticas econômicas, afetando a estrutura e funcionamento da economia nacional.