Sanção da lei penal
Consequência jurídica prevista na norma penal para quem pratica um crime ou contravenção. Geralmente consiste em pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A sanção da lei penal é aplicada no âmbito do Direito Penal como consequência da prática de infrações, atuando como um mecanismo de prevenção e reprovação social à conduta criminosa.