Expropriação Confiscatória
Desapropriação de propriedade utilizada para cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, sem direito a indenização, com destinação à reforma agrária ou programas habitacionais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A expropriação confiscatória é aplicada no âmbito do Direito Administrativo, onde o Estado busca garantir a função social da propriedade ao desapropriar bens usados para atividades ilícitas, visando a destinação social e a preservação da ordem pública.
Direito Agrário
No Direito Agrário, esta figura é relevante para assegurar que terras utilizadas indevidamente sejam retomadas para fins de reforma agrária, promovendo a justiça social e a regularização fundiária.