CJCE - Corte de Justiça das Comunidades Europeias
Antiga denominação (até o Tratado de Lisboa) do atual Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), órgão jurisdicional máximo da União Europeia.
Aplicações práticas
Direito Internacional
O CJCE, enquanto órgão máximo da Justiça na União Europeia, é responsável por garantir a interpretação uniforme do Direito da União Europeia, influenciando legislações e práticas jurídicas nos Estados membros.
Direito Comunitário
As decisões proferidas pelo CJCE são fundamentais para a aplicação do Direito Comunitário, servindo como referência para a compatibilidade das legislações nacionais com a legislação da União.