Obrigação civil
Obrigação dotada de exigibilidade jurídica ou seja cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo credor. Contrapõe-se à obrigação natural.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a obrigação civil é fundamental na regulamentação das relações obrigacionais entre particulares, uma vez que estabelece direitos e deveres entre credores e devedores, permitindo o recurso à via judicial para a satisfação das prestações devidas.