Oficialização
Ato de conferir caráter oficial a algo tornando-o reconhecido ou sancionado pelo Estado ou autoridade competente.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A oficialização é um procedimento importante no Direito Administrativo, onde atos administrativos precisam ser oficializados para que tenham validade e produzem efeitos jurídicos, como na criação de lei ou regulamentação.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a oficialização de documentos, como certidões e contratos, é essencial para assegurar a validade e a eficácia desses atos nas relações entre particulares.