Norma sancionatória
Norma jurídica que estabelece as sanções ou penalidades aplicáveis em caso de descumprimento de uma obrigação ou violação de um direito, como multas, suspensões, cassações e prisões.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As normas sancionatórias são fundamentais no Direito Administrativo, pois regulam a responsabilização de administradores e servidores públicos em decorrência de atos administrativos que infringem a legalidade.
Direito Penal
No Direito Penal, as normas sancionatórias estabelecem as penas aplicáveis aos crimes, incluindo detenção, reclusão e multas, assegurando a responsabilização do agente pelo fato delituoso.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, as normas sancionatórias podem determinar reparação de danos e outras penalidades em decorrência da violação de obrigações contratuais ou extracontratuais.