Reparação Ambiental
Obrigação de restaurar o meio ambiente degradado ao seu estado original (reparação *in natura*) ou, quando isso não for possível, compensar o dano de forma monetária (indenização pecuniária) ou por meio de outras medidas que gerem ganho ambiental equivalente. Fundamenta-se na responsabilidade civil ambiental.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A reparação ambiental é aplicável nas ações que visam recompor o meio ambiente afetado por atividades humanas, sendo um dos fundamentos para a atuação de órgãos ambientais e para a imposição de penalidades a infratores. A reparação pode ser exigida em casos de contaminação de solos, poluição de corpos hídricos e destruição de habitats, visando retornar o ambiente ao seu estado original ou promover medidas compensatórias que mitiguem os impactos causados.