Ratio decidendi
Razão de decidir, a regra ou princípio legal fundamental que forma a base da decisão de um tribunal e que deve ser seguido em casos semelhantes no futuro.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ratio decidendi é fundamental na análise de recursos, pois é a parte da decisão judicial que contém o entendimento que deve ser seguido em casos futuros, influenciando diretamente a jurisprudência e o comportamento dos tribunais.
Direito Penal
No âmbito penal, a ratio decidendi orienta a interpretação das leis e dos princípios aplicáveis, servindo como diretriz para a aplicação do direito em casos análogos.