Súmula Vinculante Administrativa
Termo genérico para súmulas emitidas por órgãos administrativos (como o CARF) que possuem força vinculante para a própria administração.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As súmulas vinculantes administrativas são utilizadas para uniformizar a interpretação e aplicação de normas pelas entidades administrativas, promovendo a segurança jurídica e a eficiência da administração pública.