Habilitação de credores
Procedimento judicial ou administrativo (ex em inventário falência recuperação judicial) no qual os credores de um devedor comum apresentam e comprovam seus créditos para serem incluídos no quadro geral de credores
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a habilitação de credores é crucial em processos de falência e recuperação judicial, onde os credores buscam reconhecer seus direitos sobre os bens do devedor, essencial para a verificação e inclusão no quadro geral de credores.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a habilitação de credores é um passo fundamental nas recuperações judiciais, garantindo que os credores possam reivindicar seus créditos de forma ordenada e conforme a legislação específica.