Mérito
Questão fundamental de direito material que constitui o objeto principal da lide ou do recurso. É a pretensão do autor ou a defesa do réu sobre a qual o juiz deve se pronunciar na sentença definitiva (julgamento de mérito).
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o mérito é abordado em ações que buscam o reconhecimento de direitos, como indenizações ou revisões contratuais, onde o juiz analisa as pretensões das partes.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o julgamento de mérito é fundamental, pois representa a decisão sobre o pedido formulado, sendo a base para a eficácia da sentença.
Direito Penal
Em Direito Penal, o mérito da questão envolve a análise da culpabilidade do réu em relação aos crimes imputados, influenciando diretamente no veredicto final.