Escritura de Emancipação
Instrumento público pelo qual os pais ou o juiz concedem a emancipação a menor.
Aplicações práticas
Direito Civil
A escritura de emancipação é utilizada no Direito Civil para formalizar a emancipação de menores com a finalidade de dotá-los de capacidade civil plena, permitindo a prática de atos da vida civil que requerem maioridade.