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Extensão

Ação ou efeito de estender ampliar ou prolongar. No direito pode referir-se à extensão dos efeitos de uma decisão judicial a terceiros à extensão de um prazo ou à interpretação extensiva de uma norma.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A extensão dos efeitos de uma decisão judicial pode ocorrer em casos de litispendência, onde decisões proferidas em ações coletivas podem extender-se a não-partes da lide.

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