Lacuna da lei
Inexistência de disposição legal expressa para regular uma situação específica que necessita de decisão jurídica. O juiz não pode se eximir de julgar alegando lacuna devendo recorrer a métodos de integração.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A lacuna da lei pode ser aplicada no Direito Processual Civil quando não há previsão legal para a solução de um caso concreto, obrigando o juiz a buscar interpretação ou integração para a decisão.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a lacuna da lei deve ser considerada quando não há uma norma específica que tipifique a conduta do agente, levando ao debate sobre a aplicação de princípios e garantias.
Direito Administrativo
A aplicação da lacuna da lei no Direito Administrativo ocorre quando não há regulamentação específica sobre um ato administrativo, que deve ser complementado por princípios gerais do direito.