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Perfeito

Completo acabado que atende a todos os requisitos legais para sua validade e eficácia (ato jurídico perfeito).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, um ato jurídico é considerado perfeito quando preenche todos os requisitos legais estabelecidos, garantindo sua validade e efeitos jurídicos efetivos.