Não exigibilidade de comportamento diverso
Causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Direito Penal que ocorre quando em circunstâncias extremas e anormais não se podia razoavelmente exigir do agente uma conduta diferente daquela que ele praticou embora ilícita. Aplicação restrita e excepcional (ex. coação moral irresistível obediência hierárquica).
Aplicações práticas
Direito Penal
A não exigibilidade de comportamento diverso é aplicada em casos de coação moral irresistível, onde o agente, embora tenha praticado um ato ilícito, não tinha a capacidade de agir de maneira diferente devido a pressões externas incontroláveis, resultando na exclusão da culpabilidade.