Uso de selo falsificado
Crime contra a fé pública que consiste em usar selo público (nacional ou estrangeiro) destinado a autenticar atos oficiais, sabendo que é falso.
Aplicações práticas
Direito Penal
O uso de selo falsificado é tipificado como crime no Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 297, onde a utilização de selo público falso implica em penalidades que variam de reclusão e multas, sendo importante para a proteção da fé pública e da confiança nas instituições.