Decisão de mérito
Decisão judicial que resolve a questão principal do processo o litígio de direito material apresentado pelas partes acolhendo ou rejeitando o pedido do autor (Art. 487 CPC). Faz coisa julgada material.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A decisão de mérito é fundamental no âmbito do Direito Processual Civil, pois é essa decisão que confere eficácia à sentença, definindo o direito da parte vencedora em relação ao pedido formulado, além de garantir a segurança jurídica por meio do fenômeno da coisa julgada.