Sentença terminativa
Decisão judicial que extingue o processo sem resolver o mérito da causa, por falta de pressupostos processuais ou condições da ação (ex: ilegitimidade da parte, litispendência, abandono da causa). Não faz coisa julgada material.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A sentença terminativa é aplicada no âmbito do Direito Processual Civil para extinguir o processo sem solução de mérito, sendo comum em casos onde existem vícios que impossibilitam o julgamento do pedido, como ilegitimidade ou litispendência.