Recorrível
Decisão judicial ou administrativa contra a qual a lei prevê a possibilidade de interposição de recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a decisão recorrível é aquela que permite a interposição de apelação ou outros recursos, conforme a previsão do Código de Processo Civil, visando a reforma ou a anulação da decisão proferida.
Direito Penal
No Direito Penal, as sentenças condenatórias são, em regra, recorríveis, permitindo a defesa do réu em relação a decisões que infringem garantias constitucionais ou legais.