Delito civil
Ato ilícito praticado com dolo ou culpa que causa dano a outrem gerando a obrigação de indenizar independentemente de ser ou não considerado crime. Ilícito civil.
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Ato ilícito praticado com dolo ou culpa que causa dano a outrem gerando a obrigação de indenizar independentemente de ser ou não considerado crime. Ilícito civil.