Prescritibilidade
Qualidade de um direito ou pretensão que está sujeito à prescrição ou seja pode ser extinto pelo decurso do tempo e inércia do titular. A regra geral é a prescritibilidade salvo exceções constitucionais (racismo ação de grupos armados contra a ordem democrática) e legais.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a prescritibilidade é um conceito fundamental que estabelece os prazos dentro dos quais um titular pode exercer seu direito ou ação. Passado este prazo, o direito torna-se irrelevante, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações civis.
Direito Penal
Na esfera do Direito Penal, a prescritibilidade é crucial para assegurar que determinados crimes não possam ser processados indefinidamente, promovendo assim a justiça e a ordem social ao prever prazos específicos para a punição de delitos.