Cabimento
Admissibilidade, pertinência. No direito processual, refere-se à adequação de um recurso, ação ou medida judicial à situação concreta, conforme os requisitos legais para sua interposição ou propositura.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o cabimento é fundamental para a análise da possibilidade de interposição de recursos, sendo necessário verificar se aquele recurso atende aos requisitos legais previstos no ordenamento jurídico.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o cabimento se refere à adequação dos tipos de recursos cabíveis em face de decisões interlocutórias ou sentenças, analisando se a interposição atende às formalidades e prazos estabelecidos na legislação pertinente.