Exercício ilegal da medicina
Crime que consiste em exercer a profissão de médico dentista ou farmacêutico sem autorização legal ou excedendo os limites impostos pela legislação mesmo que a título gratuito.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o exercício ilegal da medicina é tratado como crime, previsto no Código Penal Brasileiro, que pune aquele que, sem estar legalmente autorizado, pratica atos privativos de profissionais de saúde, podendo levar a sanções como detenção e multa.