Mutatio libelli
(Literalmente: Mudança da acusação) Instituto do Direito Processual Penal que permite ao Ministério Público aditar (modificar) a denúncia ou queixa após o fim da instrução processual caso surja prova de circunstância elementar do crime não contida na acusação inicial. Garante-se ao réu o direito à ampla defesa sobre a nova imputação.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
A mutatio libelli é aplicada no Direito Processual Penal para assegurar a atualização da acusação em virtude do surgimento de novas provas após a instrução, permitindo que o Ministério Público ajuste a denúncia preservando o direito à ampla defesa do réu.