Ex potestate legis
(Latim: "pelo poder da lei") Indica que uma faculdade poder ou autoridade é conferida ou exercida com base direta na força da lei.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A expressão ex potestate legis é frequentemente utilizada no âmbito do Direito Administrativo para definir atos administrativos que derivam diretamente da autoridade conferida pela lei, estabelecendo a validade e a legitimidade dos atos praticados pelas entidades administrativas.