Pena-base
Pena inicial fixada pelo juiz na primeira fase da dosimetria considerando as circunstâncias judiciais do Art 59 do Código Penal (culpabilidade antecedentes conduta social etc.) dentro dos limites mínimo e máximo previstos para o crime.
Aplicações práticas
Direito Penal
A pena-base é fundamental na dosimetria da pena, pois estabelece o ponto de partida para o juiz ao aplicar a sanção penal, sendo influenciada pelas circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal brasileiro.