Termo : “Nulidade por falta de publicidade”
Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da inobservância das formalidades legais relativas à publicidade e à divulgação do ato, como ocorre nos casos de editais, leilões e processos licitatórios.
Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da inobservância das formalidades legais relativas à publicidade e à divulgação do ato, como ocorre nos casos de editais, leilões e processos licitatórios.