Obrigação tributária acessória
Prestação positiva ou negativa prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (ex emitir nota fiscal entregar declaração). Seu descumprimento converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A obrigação tributária acessória se aplica em diversas situações no direito tributário, como na necessidade de emissão de documentos fiscais e na entrega de informações à Receita Federal, contribuindo para a legalidade e a correta fiscalização dos tributos.