Extinção do estabelecimento ou da empresa
Encerramento das atividades de uma unidade produtiva (estabelecimento) ou da própria pessoa jurídica (empresa). Motivo que pode justificar a rescisão de contratos de trabalho.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A extinção do estabelecimento ou da empresa pode ensejar a rescisão de contratos de trabalho, sendo necessário observar os direitos dos empregados previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pagamento de verbas rescisórias e aviso prévio.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, a extinção do estabelecimento ou da empresa implica em processo de encerramento das atividades comerciais, regularização de débitos e liquidação de bens, podendo envolver a aplicação de normas específicas para cada tipo de sociedade.