Jus receptum
(Literalmente: Direito recebido ou aceito) Refere-se a normas ou princípios de origem estrangeira ou de outros sistemas (ex. Direito Romano Direito Canônico) que foram incorporados ou aceitos pelo ordenamento jurídico nacional.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o jus receptum é aplicado na aceitação de normas ou princípios provenientes de outros sistemas jurídicos que influenciam a legislação brasileira, especialmente em áreas como contratos e obrigações.
Direito Internacional
O jus receptum é relevante no Direito Internacional, pois se refere à adoção de normas internacionais e de tratados que, uma vez aceitos, passam a integrar o ordenamento jurídico interno, influenciando decisões e práticas jurídicas.