Vagas para PcD - Pessoas com Deficiência
Percentual mínimo de vagas (definido em lei) reservado em concursos públicos para candidatos que comprovem ser pessoas com deficiência, conforme os critérios estabelecidos no edital e na legislação pertinente. O concurseiro PcD deve atentar-se aos procedimentos específicos para concorrer nessa modalidade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, as vagas para PcD são reguladas por legislações que visam promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades em concursos públicos, garantindo que pessoas com deficiência possam participar em condições de igualdade, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e as normativas específicas de cada ente federativo.