Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Vagas para PcD - Pessoas com Deficiência

Percentual mínimo de vagas (definido em lei) reservado em concursos públicos para candidatos que comprovem ser pessoas com deficiência, conforme os critérios estabelecidos no edital e na legislação pertinente. O concurseiro PcD deve atentar-se aos procedimentos específicos para concorrer nessa modalidade.

Definição jurídica: Vagas para PcD - Pessoas com Deficiência | JurisHand AI Vade Mecum