Mandado de intimação
Ordem judicial que determina a notificação de uma pessoa para comparecer em juízo ou cumprir algum ato processual.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O mandado de intimação é amplamente utilizado no contexto do Direito Processual Civil para convocar partes ou testemunhas a comparecer em audiência ou a praticar atos processuais, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Direito Penal
Na esfera do Direito Penal, o mandado de intimação pode ser utilizado para notificar réus a comparecer em juízo em procedimentos criminais, assegurando a regularidade do processo e a soberania da decisão judicial.