Sistema penal brasileiro
Especificação do sistema penal aplicado no Brasil, com suas características próprias definidas pela Constituição, pelo Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e legislação correlata.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o sistema penal brasileiro determina as normas e princípios que regem a identificação de crimes e penas, bem como os procedimentos para a persecução penal.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o sistema penal brasileiro estabelece os trâmites legais que devem ser seguidos durante a investigação criminal e os julgamentos, garantindo os direitos dos acusados e das vítimas.