Lex minus perfecta
(Literalmente: Lei menos que perfeita) Norma jurídica que pune o infrator mas não invalida o ato praticado em violação a ela. Ver Lei menos que perfeita.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a 'lex minus perfecta' é utilizada para classificar normas que, embora estabeleçam penalidades para infrações administrativas, não acarretam a nulidade dos atos praticados em desacordo com suas disposições.
Direito Penal
No Direito Penal, as normas consideradas 'lex minus perfecta' são aquelas que preveem penas a serem aplicadas ao agente infrator, mas que não anulam a validade do ato que foi cometido em desconformidade com a norma.