Segredo de justiça
Restrição da publicidade dos atos processuais, permitida por lei em casos específicos para preservar a intimidade das partes, o interesse social ou público (ex: processos de família, alguns crimes sexuais, interceptações telefônicas). Nesses casos, o acesso ao processo é limitado às partes e seus procuradores.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o segredo de justiça é comumente aplicado em processos que envolvem questões sensíveis, como divórcios, guarda de filhos e inventários, garantindo que informações pessoais e familiares não sejam divulgadas publicamente.
Direito Penal
No Direito Penal, o segredo de justiça pode ser aplicado em casos que envolvem crimes sexuais ou delitos que afetam a intimidade de vítimas, assegurando que os dados sensíveis não sejam expostos durante a tramitação do processo.