Rifa
Modalidade de loteria ou sorteio geralmente de pequena escala em que se vendem bilhetes numerados para concorrer a um prêmio. Sua exploração sem autorização legal pode configurar contravenção penal (jogo de azar).
Aplicações práticas
Direito Penal
A prática de rifa sem a devida autorização pode ser considerada uma contravenção penal, configurando jogo de azar, que sofre sanções previstas na legislação vigente.
Direito Civil
A rifa, ao envolver a venda de bilhetes e a promessa de prêmio, estabelece relação jurídica entre os participantes, podendo ser regulada por contratos que disponham sobre a raspagem e a entrega dos prêmios.