Causas supralegais de exclusão da criminalidade
Tese doutrinária que admite a existência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade não previstas expressamente em lei, mas decorrentes de princípios gerais do direito (ex: consentimento do ofendido em certos casos, inexigibilidade de conduta diversa).
Aplicações práticas
Direito Penal
As causas supralegais de exclusão da criminalidade são aplicadas em Direito Penal ao se analisar situações específicas em que o comportamento do agente, embora formalmente tipificado como crime, pode ser justificado por princípios que vão além da letra da lei, como no caso de consentimento do ofendido, possibilitando a exclusão da ilicitude.